A 6ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP decidiu, no julgado datado de 26/08/2023, que empresas não podem compartilhar imagens capturadas por câmeras de segurança e expô-las na internet sem consentimento. (TJ-SP - AC: 10012637120228260651). A decisão ressalta a importância de respeitar a privacidade e proteger os dados pessoais.
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O Compliance trabalhista é um grande aliado para uma boa gestão empresarial, principalmente porque ignorar a legislação trabalhista é um risco para qualquer empresa, que além de poder sofrer altas condenações trabalhistas, não saberá como poderá usar o seu poder diretivo para a regulamentação do ambiente de trabalho.
A legislação trabalhista regulamenta as relações de trabalho, estabelecendo os direitos dos trabalhadores e os direitos do empregador que poderá ser exercido com fundamento no seu poder diretivo.
