A 6ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP decidiu, no julgado datado de 26/08/2023, que empresas não podem compartilhar imagens capturadas por câmeras de segurança e expô-las na internet sem consentimento. (TJ-SP – AC: 10012637120228260651). A decisão ressalta a importância de respeitar a privacidade e proteger os dados pessoais.
🎉🎉 Celebrando 5 Anos da Lei Geral de Proteção de Dados! 🎉🎉 Hoje é um dia de comemoração para a privacidade e a segurança dos dados pessoais em nosso país! Há exatamente 5 anos, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi sancionada, marcando uma mudança fundamental na forma Leia mais…
O Compliance trabalhista é um grande aliado para uma boa gestão empresarial, principalmente porque ignorar a legislação trabalhista é um risco para qualquer empresa, que além de poder sofrer altas condenações trabalhistas, não saberá como poderá usar o seu poder diretivo para a regulamentação do ambiente de trabalho.
A legislação trabalhista regulamenta as relações de trabalho, estabelecendo os direitos dos trabalhadores e os direitos do empregador que poderá ser exercido com fundamento no seu poder diretivo.